HC 692963 - DECISAO

HC 692963 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque as questões arguidas pela defesa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que tornaria a análise no STJ indevida e configuraria supressão de instância, sendo inexistente ato imputável à autoridade coatora nos termos do art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal e do art. 13, I, alínea "b", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME DO AMARAL JESUÍNO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal nº 0006300-42.2019.8.26.0509)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

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Parties

GUILHERME DO AMARAL JESUÍNO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal nº 0006300-42.2019.8.26.0509)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento do habeas corpus sem prévia deliberação das instâncias ordinárias (habeas corpus per saltum)
  2. 2 concessão da progressão de regime com base na nova redação do art. 112 da Lei nº 7.210/11 e Lei nº 13.964/19
  3. 3 inexistência de manifestação do Tribunal de origem sobre as questões suscitadas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque as questões arguidas pela defesa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que tornaria a análise no STJ indevida e configuraria supressão de instância, sendo inexistente ato imputável à autoridade coatora nos termos do art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal e do art. 13, I, alínea "b", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.