HC 693720 - DECISAO

HC 693720 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar decidido por relator em outro writ sem prévio exame do tribunal de origem, e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: LUCIANO HENRIQUE MARQUES OMENA GOMES; Paciente: JOÃO PEDRO SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUCIANO HENRIQUE MARQUES OMENA GOMES

Paciente

JOÃO PEDRO SOUZA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar decidido por relator em outro writ sem prévio exame do tribunal de origem, e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.