HC 628125 - DECISAO

HC 628125 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio e a impetração pretende o revolvimento do conjunto fático-probatório relativo à condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, cuja suficiência probatória foi reconhecida pelas instâncias ordinárias; ademais, a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art. 33).

Parties
Paciente: JEFERSON DAVI HIGINO BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Penal, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Dosimetria Penal Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

JEFERSON DAVI HIGINO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 compatibilidade da condenação por associação com a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio e a impetração pretende o revolvimento do conjunto fático-probatório relativo à condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, cuja suficiência probatória foi reconhecida pelas instâncias ordinárias; ademais, a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art. 33).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.