HC 693098 - DECISAO

HC 693098 - DECISAO

Inviabilidade de apreciação pelo STJ da matéria não debatida pelo colegiado de origem, para evitar indevida supressão de instância; por esse motivo, indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEUTON DE SOUSA PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo (art. 157, § 2º, I E Ii), Maus Antecedentes, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157, § 2º, I E Ii) Maus Antecedentes Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância

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Parties

CLEUTON DE SOUSA PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de maus antecedentes com base em ação penal supostamente posterior aos fatos
  2. 2 Possibilidade de redução da pena-base
  3. 3 Apreciação do pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Inviabilidade de apreciação pelo STJ da matéria não debatida pelo colegiado de origem, para evitar indevida supressão de instância; por esse motivo, indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.