HC 691388 - DECISAO

HC 691388 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via para o reexame do acervo probatório necessário à absolvição, inexistindo constrangimento ilegal manifesto; o Tribunal a quo comprovou materialidade e autoria (reconhecimento pelas vítimas, identificação pelos policiais, recuperação de veículo furtado e bens subtraídos) e a alegação de violação do art. 226 do CPP não foi debatida na instância ordinária, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA SILVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Provas, Roubo Circunstanciado, Receptação, Autoria, Materialidade, Constrangimento Ilegal, Art. 226 CPP, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reexame De Provas Roubo Circunstanciado Receptação Autoria Materialidade +3 more

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Parties

LUCAS PEREIRA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insubsistência do habeas corpus para reexame de provas
  2. 2 suficiência da prova para autoria e materialidade
  3. 3 alegação de violação do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via para o reexame do acervo probatório necessário à absolvição, inexistindo constrangimento ilegal manifesto; o Tribunal a quo comprovou materialidade e autoria (reconhecimento pelas vítimas, identificação pelos policiais, recuperação de veículo furtado e bens subtraídos) e a alegação de violação do art. 226 do CPP não foi debatida na instância ordinária, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.