HC 691838 - DECISAO

HC 691838 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; diante da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, salvo flagrante ilegalidade não se conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar, e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, pelo que se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARINA MICHELLE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARINA MICHELLE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; diante da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, salvo flagrante ilegalidade não se conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar, e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, pelo que se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.