HC 691807 - DECISAO

HC 691807 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou aos autos peça essencial indicada como fundamentação do decreto prisional (o inteiro teor do acórdão), sendo o habeas corpus matéria que exige prova pré-constituída para demonstrar ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: MATHEU SOUZA VERON; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Inépcia Da Denúncia, Excesso De Prazo
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Inépcia Da Denúncia Excesso De Prazo

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Parties

MATHEU SOUZA VERON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (inteiro teor do acórdão) nos autos
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 eventual inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou aos autos peça essencial indicada como fundamentação do decreto prisional (o inteiro teor do acórdão), sendo o habeas corpus matéria que exige prova pré-constituída para demonstrar ilegalidade flagrante.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.