HC 693767 - DECISAO

HC 693767 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o trancamento da ação penal por habeas corpus exige atipicidade inequívoca ou ausência de indícios, o que não se demonstrou: o Tribunal de origem apontou indícios de autoria e materialidade, risco de reiteração e necessidade de instrução probatória; ademais, o consentimento da vítima não afasta a tipicidade do crime previsto no art.24-A da Lei 11.340/2006.

Parties
Paciente: Raimundo Carlos Ribeiro da Rocha; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público: Ministério Público; Vítima: Suzete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Art. 24 a
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Art. 24 a

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Parties

Raimundo Carlos Ribeiro da Rocha

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público

Ministério Público

Suzete

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus na via estreita
  2. 2 caráter indisponível do bem jurídico tutelado pelo art.24-A da Lei 11.340/2006
  3. 3 efeito do consentimento da vítima sobre a tipicidade do crime do art.24-A

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o trancamento da ação penal por habeas corpus exige atipicidade inequívoca ou ausência de indícios, o que não se demonstrou: o Tribunal de origem apontou indícios de autoria e materialidade, risco de reiteração e necessidade de instrução probatória; ademais, o consentimento da vítima não afasta a tipicidade do crime previsto no art.24-A da Lei 11.340/2006.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se