HC 691832 - DECISAO

HC 691832 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de fumus boni juris e periculum in mora. O decreto prisional apresentou fundamentação concreta baseada em interceptações, apreensões e elementos que indicam organização criminosa e tráfico em grande escala, justificando a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução, não havendo flagrante ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691/STF; a matéria meritória cabe ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JARISTON ANDRADE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JARISTON ANDRADE LUCENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 presença de requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de fumus boni juris e periculum in mora. O decreto prisional apresentou fundamentação concreta baseada em interceptações, apreensões e elementos que indicam organização criminosa e tráfico em grande escala, justificando a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução, não havendo flagrante ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691/STF; a matéria meritória cabe ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.