HC 651107 - DECISAO

HC 651107 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, uma vez que o paciente foi promovido ao regime semiaberto pelo juízo da execução em 25/8/2021, tornando sem efeito o pedido de imediata progressão formulado no writ.

Parties
Paciente: JORGE HENRIQUE MARIANNO ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba/SP; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Perda De Objeto

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Parties

JORGE HENRIQUE MARIANNO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão para regime semiaberto
  2. 2 Perda do objeto do habeas corpus por cumprimento do pedido
  3. 3 Contagem do lapso para progressão a partir da última falta disciplinar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, uma vez que o paciente foi promovido ao regime semiaberto pelo juízo da execução em 25/8/2021, tornando sem efeito o pedido de imediata progressão formulado no writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.