HC 691606 - DECISAO

HC 691606 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em juízo sumário, não se verifica manifesta ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do writ contra indeferimento de liminar por relator, em conformidade com a jurisprudência (HC 486.900/SP) e a Súmula 691 do STF, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VERONI SEIFERT DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Protetivas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula N. 691 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Protetivas Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

VERONI SEIFERT DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva em casos de violência doméstica (Lei n.11.340/2006)
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para rever indeferimento de liminar em sede de writ

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em juízo sumário, não se verifica manifesta ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do writ contra indeferimento de liminar por relator, em conformidade com a jurisprudência (HC 486.900/SP) e a Súmula 691 do STF, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.