HC 686318 - DECISAO

HC 686318 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora o juízo de origem tenha fundamentado a prisão preventiva no risco à ordem pública e na materialidade/indícios de autoria, a quantidade apreendida (15,1 g de maconha e 0,2 g de cocaína) mostrou-se não expressiva, tornando desproporcional a manutenção da custódia cautelar; assim, adotou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas aptas a resguardar o processo e a sociedade (apresentações periódicas, proibição de mudança de domicílio sem autorização e proibição de contato com envolvidos no tráfico).

Parties
Paciente: CAMILA FARIAS DE SOUZA; Coautuada: MARIA CARMEM DA LUZ FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem Para Imposição De Medidas Cautelares)
Outcome
habeas corpus concedido para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares específicas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Art. 312 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Ordem Pública +1 more

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Parties

CAMILA FARIAS DE SOUZA

Paciente

MARIA CARMEM DA LUZ FARIAS

Coautuada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem Para Imposição De Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis, garantia da ordem pública, garantia da aplicação da lei penal)
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de entorpecentes apreendida

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora o juízo de origem tenha fundamentado a prisão preventiva no risco à ordem pública e na materialidade/indícios de autoria, a quantidade apreendida (15,1 g de maconha e 0,2 g de cocaína) mostrou-se não expressiva, tornando desproporcional a manutenção da custódia cautelar; assim, adotou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas aptas a resguardar o processo e a sociedade (apresentações periódicas, proibição de mudança de domicílio sem autorização e proibição de contato com envolvidos no tráfico).

Court Disposition

habeas corpus concedido para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares específicas

Orders

  • Determinar o cumprimento da medida cautelar de apresentação pessoal a cada 2 meses.
  • Proibir a mudança de domicílio sem prévia autorização judicial.