HC 691484 - DECISAO

HC 691484 - DECISAO

Mantida a valoração probatória das instâncias de origem, que reconheceram estabilidade e permanência da associação com base em elementos concretos (logística de armazenamento, emprego de veículo, uso de diversas propriedades, emprego de celulares, residência de integrante fora de Itapetininga, quantidade e diversidade de entorpecentes), concluir pela ausência de ilegalidade manifesta demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; assim, a ordem é denegada e, desde que mantida a condenação por associação, prejudica-se o pleito de aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: MARCELO ANDRE MARZEUSKI; Corréu: Rafael Brunhera Antônio; Corréu: Fernando Bicudo Gomes Meira; Corréu: Wesley de Almeida Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARCELO ANDRE MARZEUSKI

Paciente

Rafael Brunhera Antônio

Corréu

Fernando Bicudo Gomes Meira

Corréu

Wesley de Almeida Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos suficientes nos autos para caracterizar associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em face de condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Competência do relator para decidir liminarmente sem prévia vista ao Ministério Público em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Mantida a valoração probatória das instâncias de origem, que reconheceram estabilidade e permanência da associação com base em elementos concretos (logística de armazenamento, emprego de veículo, uso de diversas propriedades, emprego de celulares, residência de integrante fora de Itapetininga, quantidade e diversidade de entorpecentes), concluir pela ausência de ilegalidade manifesta demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; assim, a ordem é denegada e, desde que mantida a condenação por associação, prejudica-se o pleito de aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.