HC 680071 - DECISAO

HC 680071 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se presta a substituir revisão criminal e a matéria da desclassificação não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância); ainda que examinada, a jurisprudência consolidada do STJ veda a desclassificação do crime do art. 217-A para o art. 215-A quando a vítima é menor de 14 anos, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante: FRANCISCOROGÉRIOXAVIER DASILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 3000216-09.2013.8.26.0533)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Estupro De Vulnerável (art. 217 a Do Código Penal), Importunação Sexual (art. 215 a Do Código Penal), Desclassificação, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estupro De Vulnerável (art. 217 a Do Código Penal) Importunação Sexual (art. 215 a Do Código Penal) Desclassificação Supressão De Instância Revisão Criminal +1 more

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Parties

FRANCISCOROGÉRIOXAVIER DASILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 3000216-09.2013.8.26.0533)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime do art. 217-A para o art. 215-A do CP
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando funciona como substituto de revisão criminal
  3. 3 supressão de instância por matéria não examinada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se presta a substituir revisão criminal e a matéria da desclassificação não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância); ainda que examinada, a jurisprudência consolidada do STJ veda a desclassificação do crime do art. 217-A para o art. 215-A quando a vítima é menor de 14 anos, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência desta decisão ao paciente, na Penitenciária II de Sorocaba/SP, onde se encontra recluso.
  • Intimem-se.