HC 682824 - DECISAO

HC 682824 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a concessão de liminar em habeas corpus; a decisão que converteu o flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada na periculosidade do acusado e na reiteração delitiva (reincidência e maus antecedentes), e o andamento processual (denúncia apresentada e recebida) afasta a alegação de excesso de prazo injustificado, justificando a manutenção da custódia cautelar e o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: WESLEY VIVIANO BRITTO GUIMARÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

WESLEY VIVIANO BRITTO GUIMARÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 existência de ilegalidade da prisão por excesso de prazo
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a concessão de liminar em habeas corpus; a decisão que converteu o flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada na periculosidade do acusado e na reiteração delitiva (reincidência e maus antecedentes), e o andamento processual (denúncia apresentada e recebida) afasta a alegação de excesso de prazo injustificado, justificando a manutenção da custódia cautelar e o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.