HC 691822 - DECISAO

HC 691822 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RODOLFO CAMARGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

RODOLFO CAMARGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.