HC 674106 - DECISAO

HC 674106 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque a matéria já havia sido analisada no RHC n. 130.885/CE, configurando-se a reiteração de pedido; além disso, o Tribunal de origem determinou a disponibilização de acesso às mídias digitais, inexistindo óbice que justificasse o provimento da ordem, de modo que não é possível reexaminar a questão.

Parties
Paciente: ADERSON CAVALCANTE BORGES FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0099198-38.2015.8.06.0035)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso Às Mídias Digitais, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD, Execução Penal, Oitiva De Testemunhas Sem Defesa
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Parties

ADERSON CAVALCANTE BORGES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0099198-38.2015.8.06.0035)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 acesso da defesa às mídias digitais do processo
  2. 2 possibilidade de conversão do feito em diligências para certificação de acesso
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido já apreciado

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque a matéria já havia sido analisada no RHC n. 130.885/CE, configurando-se a reiteração de pedido; além disso, o Tribunal de origem determinou a disponibilização de acesso às mídias digitais, inexistindo óbice que justificasse o provimento da ordem, de modo que não é possível reexaminar a questão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.