HC 693596 - DECISAO

HC 693596 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja normalmente incabível, verificou-se flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem, que se fundamentou apenas em elementos abstratos (gravidade do delito e longa pena) sem apontar fatos concretos ocorridos na execução. Diante do entendimento pacífico desta Corte de que o art. 112 da LEP não impõe obrigatoriedade absoluta do exame e de que o exame só é admissível por decisão motivada com base em fatos da execução, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: MAIKE FARIAS DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Lei De Execução Penal, Súmula 439, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

MAIKE FARIAS DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após alterações legais
  3. 3 Fundamentação concreta necessária para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja normalmente incabível, verificou-se flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem, que se fundamentou apenas em elementos abstratos (gravidade do delito e longa pena) sem apontar fatos concretos ocorridos na execução. Diante do entendimento pacífico desta Corte de que o art. 112 da LEP não impõe obrigatoriedade absoluta do exame e de que o exame só é admissível por decisão motivada com base em fatos da execução, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais.

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais