RHC 148485 - DECISAO

RHC 148485 - DECISAO

Havendo elementos mínimos indicativos de materialidade e indícios de autoria, e tendo ocorrido o encerramento do processo administrativo com constituição definitiva, ainda que parcial, do crédito tributário pelo CARF, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar o trancamento do inquérito via habeas corpus; ademais, a garantia na execução fiscal não desconstitui a materialidade delitiva e a pendência de discussão na esfera cível não impede o prosseguimento da persecução penal em respeito à independência das esferas.

Parties
Impetrante: JOSÉ ROBERTO MORATO; Impetrante: NILDO BORTOLIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao presente recurso habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Sonegação Fiscal, Súmula Vinculante Nº 24, Independência Das Esferas Cível E Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Sonegação Fiscal Súmula Vinculante Nº 24 Independência Das Esferas Cível E Penal

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO MORATO

Impetrante

NILDO BORTOLIERO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se há justa causa mínima para o prosseguimento do inquérito policial por suposta sonegação fiscal (art. 1º da Lei nº 8.137/1990)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 24 do STF e requisito de constituição do crédito tributário para a tipicidade do crime tributário
  3. 3 Se a garantia prestada na execução fiscal ou a existência de ação anulatória na esfera cível impedem ou suspendem o prosseguimento da persecução penal

Ratio Decidendi

Havendo elementos mínimos indicativos de materialidade e indícios de autoria, e tendo ocorrido o encerramento do processo administrativo com constituição definitiva, ainda que parcial, do crédito tributário pelo CARF, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar o trancamento do inquérito via habeas corpus; ademais, a garantia na execução fiscal não desconstitui a materialidade delitiva e a pendência de discussão na esfera cível não impede o prosseguimento da persecução penal em respeito à independência das esferas.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso habeas corpus.