RHC 150092 - DECISAO

RHC 150092 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque o recorrente já se encontra em fase de cumprimento da pena, inexistindo mais objeto quanto à discussão sobre prisão preventiva.

Parties
Recorrente: SERGIO PEREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso
Outcome
julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERGIO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar
  2. 2 falta de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do recurso em razão do início do cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque o recorrente já se encontra em fase de cumprimento da pena, inexistindo mais objeto quanto à discussão sobre prisão preventiva.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.