HC 664027 - DECISAO

HC 664027 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as decisões das instâncias ordinárias foram devidamente fundamentadas e lastreadas em diligências preliminares e em relatório do COAF que indicaram indícios suficientes de autoria e materialidade, autorizando a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático como provas necessárias para a elucidação dos fatos; não se verificou ato coator ou ilegalidade apta a justificar o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTÔNIO FERNANDO RIBEIRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Bancário, Quebra De Sigilo Fiscal, Quebra De Sigilo Telemático, Investigação Criminal, Lavagem De Capitais, Associação Criminosa, Denúncia Apócrifa, Provas Cautelares Probatórias, Interesse De Agir
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Quebra De Sigilo Bancário Quebra De Sigilo Fiscal Quebra De Sigilo Telemático Investigação Criminal +5 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO FERNANDO RIBEIRO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando o paciente não foi nomeado na decisão inicial que autorizou o fornecimento de Relatório de Inteligência Financeira (COAF)
  2. 2 Fundamentação judicial exigida para a decretação de quebras de sigilo e medidas cautelares probatórias
  3. 3 Validade de diligências preliminares e aproveitamento de elementos obtidos a partir de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as decisões das instâncias ordinárias foram devidamente fundamentadas e lastreadas em diligências preliminares e em relatório do COAF que indicaram indícios suficientes de autoria e materialidade, autorizando a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático como provas necessárias para a elucidação dos fatos; não se verificou ato coator ou ilegalidade apta a justificar o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.