HC 690611 - DECISAO

HC 690611 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram suficientemente fundamentadas com indicação de maus antecedentes e multirreincidência do Paciente, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva apto a autorizar a medida cautelar nos termos do art. 312 e do art. 387, § 1º, do CPP; assim, não há ilegalidade a ser sanada e o habeas corpus foi, em parte conhecido e, nessa extensão, denegado. Ademais, a alegação de erro na pena-base não merece provimento por ausência de interesse, pois já foi apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ADEILTON FONSECA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração Delitiva, Pena Base, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Reiteração Delitiva Pena Base Princípio Da Não Culpabilidade

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Parties

ADEILTON FONSECA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 direito de recorrer em liberdade
  3. 3 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram suficientemente fundamentadas com indicação de maus antecedentes e multirreincidência do Paciente, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva apto a autorizar a medida cautelar nos termos do art. 312 e do art. 387, § 1º, do CPP; assim, não há ilegalidade a ser sanada e o habeas corpus foi, em parte conhecido e, nessa extensão, denegado. Ademais, a alegação de erro na pena-base não merece provimento por ausência de interesse, pois já foi apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.