HC 669600 - DECISAO

HC 669600 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não identificando-se flagrante ilegalidade na liberdade do paciente; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a incidência da majorante do emprego de arma de fogo com base na palavra da vítima e outros elementos de prova, admitiu-se a cumulação das majorantes mediante fundamentação concreta, e verificou-se que a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO TELES; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Corrupção De Menor, Cumulatividade De Majorantes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO TELES

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia
  2. 2 possibilidade de cumulação das causas de aumento previstas no art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não identificando-se flagrante ilegalidade na liberdade do paciente; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a incidência da majorante do emprego de arma de fogo com base na palavra da vítima e outros elementos de prova, admitiu-se a cumulação das majorantes mediante fundamentação concreta, e verificou-se que a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.