RHC 151720 - DECISAO

RHC 151720 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque a alegação de nulidade da prisão preventiva/violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, conforme art. 34, XVIII, b, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Flagrante, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Flagrante Supressão De Instância Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 nulidade de prisão e provas por invasão de domicílio
  3. 3 impossibilidade de exame pelo STJ quando questão não decidida na origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque a alegação de nulidade da prisão preventiva/violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, conforme art. 34, XVIII, b, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.