HC 670580 - DECISAO

HC 670580 - DECISAO

Não conhecer da impetração por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e por ausência de elementos suficientes a autorizar o processamento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; reconheceu-se, porém, mora excessiva no processamento da revisão criminal distribuída em 03/11/2020, motivo pelo qual se determinou oficiar o Tribunal de origem recomendando celeridade.

Parties
Paciente: CHARLES HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Mora Processual, Falso Testemunho, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Mora Processual Falso Testemunho Liminar

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Parties

CHARLES HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos legais para admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio e recomendação de celeridade por mora processual

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e por ausência de elementos suficientes a autorizar o processamento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; reconheceu-se, porém, mora excessiva no processamento da revisão criminal distribuída em 03/11/2020, motivo pelo qual se determinou oficiar o Tribunal de origem recomendando celeridade.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 545/546.
  • Oficie-se ao Tribunal de origem com recomendação de dar celeridade ao processamento da Revisão Criminal distribuída em 03/11/2020.