RHC 153431 - DECISAO

RHC 153431 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por litispendência, diante da identidade de partes, pedido e causa de pedir com habeas corpus anteriormente distribuído/julgado, configurando óbice ao conhecimento do novo recurso.

Parties
Paciente: FELIPE RAMON DA SILVA FISCHER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por litispendência; recurso não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Litispendência

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Parties

FELIPE RAMON DA SILVA FISCHER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido por litispendência, diante da identidade de partes, pedido e causa de pedir com habeas corpus anteriormente distribuído/julgado, configurando óbice ao conhecimento do novo recurso.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por litispendência; recurso não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus, nos termos dos arts. 210 e 246 do RISTJ.
  • Publique-se.