HC 691719 - DECISAO

HC 691719 - DECISAO

Não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; a decisão de origem encontra-se fundamentada perante elementos que demonstram a gravidade concreta do tráfico na residência e a incompatibilidade da medida domiciliar, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANGELICA TOLFO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ANGELICA TOLFO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva em crime de tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de filha menor

Ratio Decidendi

Não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; a decisão de origem encontra-se fundamentada perante elementos que demonstram a gravidade concreta do tráfico na residência e a incompatibilidade da medida domiciliar, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.