RHC 152474 - DECISAO

RHC 152474 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, comprovado nos autos que a instrução criminal foi encerrada, aplica-se a Súmula 52/STJ, superando a alegação de excesso de prazo; além disso, eventuais atrasos no período da pandemia são justificáveis e o relator atuou no exercício do poder monocrático previsto na Súmula 568/STJ e no art. 34, XVIII, b do RISTJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO KERWIM KERCHER GOBBO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Súmula 568/stj, Pandemia (covid 19)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52/stj Súmula 568/stj Pandemia (covid 19)

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Parties

EDUARDO KERWIM KERCHER GOBBO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (não apreciada pelo STJ por supressão de instância)
  3. 3 aplicação da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, comprovado nos autos que a instrução criminal foi encerrada, aplica-se a Súmula 52/STJ, superando a alegação de excesso de prazo; além disso, eventuais atrasos no período da pandemia são justificáveis e o relator atuou no exercício do poder monocrático previsto na Súmula 568/STJ e no art. 34, XVIII, b do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.