HC 656507 - DECISAO

HC 656507 - DECISAO

Verificou-se que a apreensão de 10,06 g de maconha e 13,80 g de cocaína, isoladamente, não demonstrou, diante da primariedade e ausência de antecedentes, periculum libertatis apto a justificar manutenção da prisão preventiva; ademais, jurisprudência da Corte admite substituição por medidas alternativas (art. 319 do CPP) em hipóteses de pequena quantidade de droga. Assim, revogou-se a prisão preventiva e confirmou-se a liminar determinando a soltura, com advertência de permanência no distrito da culpa e comparecimento aos atos processuais, sem prejuízo de nova decretação de prisão por fatos supervenientes ou de imposição fundada de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ALISSON RENATO GONÇALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

ALISSON RENATO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva versus substituição por medidas cautelares diversas
  2. 2 relevância da quantidade apreendida para demonstrar periculum libertatis
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Verificou-se que a apreensão de 10,06 g de maconha e 13,80 g de cocaína, isoladamente, não demonstrou, diante da primariedade e ausência de antecedentes, periculum libertatis apto a justificar manutenção da prisão preventiva; ademais, jurisprudência da Corte admite substituição por medidas alternativas (art. 319 do CPP) em hipóteses de pequena quantidade de droga. Assim, revogou-se a prisão preventiva e confirmou-se a liminar determinando a soltura, com advertência de permanência no distrito da culpa e comparecimento aos atos processuais, sem prejuízo de nova decretação de prisão por fatos supervenientes ou de imposição fundada de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para confirmar a liminar e determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Paciente advertido da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.