RHC 136554 - DECISAO

RHC 136554 - DECISAO

Constatada a reprodução integral do acórdão anterior pelo Tribunal de origem ao julgar os embargos de declaração, sem enfrentamento das alegações trazidas, verifica-se negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso ordinário para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia aprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente.

Parties
Recorrente/paciente: EDUARDO SANTANA BOMFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Parcial Provimento
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Execução Provisória Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Execução Provisória Da Pena

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Parties

EDUARDO SANTANA BOMFIM

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia deixou de apreciar os embargos de declaração opostos, caracterizando negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 a discussão sobre a execução provisória da pena e a expedição de alvará de soltura perante o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Constatada a reprodução integral do acórdão anterior pelo Tribunal de origem ao julgar os embargos de declaração, sem enfrentamento das alegações trazidas, verifica-se negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso ordinário para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia aprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia aprecie os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente
  • Publique-se. Intimem-se.