HC 691581 - DECISAO

HC 691581 - DECISAO

Verificou-se, concretamente, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão do incontroverso descumprimento das medidas cautelares impostas (mudança de endereço sem comunicação, não localização para citação e permanência em festa na residência de terceira), o que denota risco de evitação da aplicação da lei penal; assim, a preventiva revelou-se justificada e não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio, motivo pelo qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO JULIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Descumprimento De Medida Cautelar, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Descumprimento De Medida Cautelar Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

TIAGO JULIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Consequências do descumprimento de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Verificou-se, concretamente, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão do incontroverso descumprimento das medidas cautelares impostas (mudança de endereço sem comunicação, não localização para citação e permanência em festa na residência de terceira), o que denota risco de evitação da aplicação da lei penal; assim, a preventiva revelou-se justificada e não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio, motivo pelo qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar prejudicado
  • publique-se