RHC 153513 - DECISAO

RHC 153513 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos quanto ao modus operandi e à gravidade do crime (roubo majorado, concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas), demonstrando periculosidade concreta e necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; por isso, as condições pessoais favoráveis do recorrente não autorizam, por si sós, a revogação da preventiva nem a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: ANDRÉ DOMINGUES JIMENES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Desprovido
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Majorado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

ANDRÉ DOMINGUES JIMENES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos quanto ao modus operandi e à gravidade do crime (roubo majorado, concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas), demonstrando periculosidade concreta e necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; por isso, as condições pessoais favoráveis do recorrente não autorizam, por si sós, a revogação da preventiva nem a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P.I.