HC 677211 - DECISAO

HC 677211 - DECISAO

O Tribunal concluiu pelo não conhecimento do habeas corpus (impetração substitutiva de recurso próprio) e, subsidiariamente, entendeu não haver constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, porque a medida foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e diversidade das drogas apreendidas e demais petrechos indicativos de tráfico), configurando necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e porque o paciente não se encontra no grupo de risco para COVID-19 previsto na Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: THIAGO JOSE DUARTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia/covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

THIAGO JOSE DUARTE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto prisional com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pelo não conhecimento do habeas corpus (impetração substitutiva de recurso próprio) e, subsidiariamente, entendeu não haver constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, porque a medida foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e diversidade das drogas apreendidas e demais petrechos indicativos de tráfico), configurando necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e porque o paciente não se encontra no grupo de risco para COVID-19 previsto na Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se