HC 678602 - DECISAO

HC 678602 - DECISAO

Verificada a plausibilidade jurídica e o flagrante ilegalidade, tendo em vista que, após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não pode ocorrer de ofício sem prévio requerimento do Ministério Público, querelante, assistente ou representação policial, e comprovado nos autos que o Ministério Público pleiteou liberdade provisória com medidas, anulou-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva e concedeu-se a ordem para que o paciente aguarde o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses de nova decretação da prisão ou imposição de medidas cautelares mediante requerimento.

Parties
Paciente: LEOCIR DA SILVA VELOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (confirmada Liminar)
Outcome
ordem concedida; liminar confirmada; anulada a conversão da prisão em flagrante em preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEOCIR DA SILVA VELOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (confirmada Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação dos arts. 3º-A, 282, § 2º, 311, caput, e 310, II, do CPP
  3. 3 Relevância da manifestação prévia do Ministério Público ou de requerimento para conversão da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Verificada a plausibilidade jurídica e o flagrante ilegalidade, tendo em vista que, após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não pode ocorrer de ofício sem prévio requerimento do Ministério Público, querelante, assistente ou representação policial, e comprovado nos autos que o Ministério Público pleiteou liberdade provisória com medidas, anulou-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva e concedeu-se a ordem para que o paciente aguarde o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses de nova decretação da prisão ou imposição de medidas cautelares mediante requerimento.

Court Disposition

ordem concedida; liminar confirmada; anulada a conversão da prisão em flagrante em preventiva

Orders

  • Anular a conversão do flagrante em prisão preventiva (conversão datada de 4/7/2021).
  • Confirmar a liminar anteriormente deferida.