HC 691327 - DECISAO

HC 691327 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque os antecedentes apontados são antigos e não demonstram risco concreto e atual à ordem pública, sendo suficientes e adequadas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, a custódia extrema mostrou-se desproporcional e indevidamente fundamentada na reincidência.

Parties
Paciente: CLAUDETE APARECIDA PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

CLAUDETE APARECIDA PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação pela garantia da ordem pública
  3. 3 peso de antecedentes antigos na fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque os antecedentes apontados são antigos e não demonstram risco concreto e atual à ordem pública, sendo suficientes e adequadas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, a custódia extrema mostrou-se desproporcional e indevidamente fundamentada na reincidência.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à recorrente CLAUDETE APARECIDA PEREIRA DA SILVA
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau