HC 688503 - DECISAO

HC 688503 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com elementos concretos (gravidade do delito, modus operandi e periculosidade) e não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do writ; determinou-se, de ofício, a transferência do paciente ao regime semiaberto se ainda não realizada.

Parties
Paciente: MICHEL PINTO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MICHEL PINTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com elementos concretos (gravidade do delito, modus operandi e periculosidade) e não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do writ; determinou-se, de ofício, a transferência do paciente ao regime semiaberto se ainda não realizada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Determinar a transferência do paciente ao regime semiaberto, se tal providência ainda não foi tomada
  • Publique-se