RHC 149191 - DECISAO

RHC 149191 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, pois a matéria relativa ao cerceamento não foi apreciada pelo tribunal de origem (impedindo supressão de instância) e houve perda superveniente do objeto em razão da revogação da prisão preventiva em 30/08/2021; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame probatório.

Parties
Recorrente: FRANCISCO BRASI FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Feminicídio Tentado, Desclassificação, Prisão Domiciliar, Cerceamento De Defesa, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Feminicídio Tentado Desclassificação Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

FRANCISCO BRASI FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal pela ausência de reavaliação em mais de 90 dias
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de desclassificação do delito para lesão corporal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, pois a matéria relativa ao cerceamento não foi apreciada pelo tribunal de origem (impedindo supressão de instância) e houve perda superveniente do objeto em razão da revogação da prisão preventiva em 30/08/2021; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame probatório.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.