HC 694082 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: LUCIO MIRANDA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Por Fotografia, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCIO MIRANDA NUNES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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