HC 694037 - DECISAO

HC 694037 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi julgada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTO MONTEIRO KAFURI DE TOLEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Decisão Monocrática Flagrante Ilegalidade

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Parties

ROBERTO MONTEIRO KAFURI DE TOLEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 apreciação de flagrante ilegalidade como excepção à Súmula 691/STF
  3. 3 matéria não examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi julgada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.