RHC 153292 - DECISAO

RHC 153292 - DECISAO

A preventiva foi revogada porque o decreto de primeiro grau apresentou fundamentação genérica, sem elementos concretos dos autos que demonstrassem o preenchimento do art. 312 do CPP; a quantidade de drogas apreendida não demonstra por si só o periculum libertatis; aplicam-se os princípios da excepcionalidade e da necessidade de medidas menos gravosas, não estando demonstrados os requisitos autorizadores da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: MARCELO AUGUSTO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido; revogada a prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

MARCELO AUGUSTO FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação necessária para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 efeitos da realização tardia da audiência de custódia

Ratio Decidendi

A preventiva foi revogada porque o decreto de primeiro grau apresentou fundamentação genérica, sem elementos concretos dos autos que demonstrassem o preenchimento do art. 312 do CPP; a quantidade de drogas apreendida não demonstra por si só o periculum libertatis; aplicam-se os princípios da excepcionalidade e da necessidade de medidas menos gravosas, não estando demonstrados os requisitos autorizadores da custódia cautelar.

Court Disposition

Recurso provido; revogada a prisão preventiva.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MARCELO AUGUSTO FONSECA.
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais.