HC 539346 - DECISAO

HC 539346 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e a jurisprudência do STJ admite interpretação mais ampla da legitimidade recursal do assistente da acusação, permitindo-lhe interpor recurso contra decisão que desclassifica crime de competência do Tribunal do Júri na hipótese de inércia do Ministério Público; assim, inexiste fundamento para conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: FERNANDO ANTÔNIO CAVADINHA GUIMARÃES JÚNIOR; Autoridade Coatora: Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Assistente De Acusação, Legitimidade Recursal, Desclassificação, Tribunal Do Júri, Revisão Criminal, Recurso Em Sentido Estrito
Penal Processual Penal Habeas Corpus Assistente De Acusação Legitimidade Recursal Desclassificação Tribunal Do Júri Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO ANTÔNIO CAVADINHA GUIMARÃES JÚNIOR

Paciente

Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade recursal do assistente de acusação para interpor recurso contra decisão de desclassificação de crime de competência do Tribunal do Júri
  2. 2 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e a jurisprudência do STJ admite interpretação mais ampla da legitimidade recursal do assistente da acusação, permitindo-lhe interpor recurso contra decisão que desclassifica crime de competência do Tribunal do Júri na hipótese de inércia do Ministério Público; assim, inexiste fundamento para conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer da impetração
  • publique-se