HC 691262 - DECISAO

HC 691262 - DECISAO

A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas foi determinada porque a quantidade de droga apreendida (65 porções, totalizando 8,520 g de crack) não constitui, por si só, prova de periculosidade que justifique a medida extrema, não estando demonstrada, de forma suficiente e idônea, a necessidade concreta da custódia preventiva; a imposição de medidas menos gravosas revelou-se adequada e proporcional, considerando também o contexto da pandemia de Covid-19 e a jurisprudência desta Corte que autoriza a substituição quando as cautelas alternativas forem suficientes.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO ESTEVAM MARCONATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Codenunciado: Fabrycio; Representante Do Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

VICTOR HUGO ESTEVAM MARCONATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Fabrycio

Codenunciado

Ministério Público

Representante Do Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Suficiência e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Risco de reiteração delitiva como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas foi determinada porque a quantidade de droga apreendida (65 porções, totalizando 8,520 g de crack) não constitui, por si só, prova de periculosidade que justifique a medida extrema, não estando demonstrada, de forma suficiente e idônea, a necessidade concreta da custódia preventiva; a imposição de medidas menos gravosas revelou-se adequada e proporcional, considerando também o contexto da pandemia de Covid-19 e a jurisprudência desta Corte que autoriza a substituição quando as cautelas alternativas forem suficientes.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.