HC 672278 - DECISAO

HC 672278 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via não substitui o recurso ordinário cabível salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela instância originária com base na liderança da paciente no tráfico, contumácia, vínculo com organização criminosa (PCC), quantidade de droga apreendida e risco de reiteração, além da diferença fático-processual em relação à corré beneficiada, o que impede a extensão da liberdade provisória.

Parties
Paciente: VANESSA MACHADO MARCAL; Corré: Joyce Silva do Nascimento; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Apelação Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Liberdade Provisória Tráfico De Drogas Organização Criminosa Apelação Em Liberdade

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Parties

VANESSA MACHADO MARCAL

Paciente

Joyce Silva do Nascimento

Corré

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de extensão da liberdade provisória concedida a corré
  3. 3 fundamentação da manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via não substitui o recurso ordinário cabível salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela instância originária com base na liderança da paciente no tráfico, contumácia, vínculo com organização criminosa (PCC), quantidade de droga apreendida e risco de reiteração, além da diferença fático-processual em relação à corré beneficiada, o que impede a extensão da liberdade provisória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.