HC 691837 - DECISAO

HC 691837 - DECISAO

O writ não foi conhecido e teve seu processamento liminarmente indeferido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso adequado e estava instruído de forma deficiente, sem peças essenciais (notadamente o acórdão impugnado) e sem prova pré-constituída que demonstrasse constrangimento ilegal; sendo necessária a prévia verificação probatória e o revolvimento de fatos, o que é inviável na via sumária, decidiu-se pelo indeferimento com fundamento no art. 34, XVIII, "a", e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL BARBOZA MACACARE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminarmente Indeferido O Processamento
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Quebra De Sigilo Telefônico, Instrução Deficiente, Invasão De Domicílio, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Quebra De Sigilo Telefônico Instrução Deficiente Invasão De Domicílio Prova Pré Constituída

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Parties

RAFAEL BARBOZA MACACARE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminarmente Indeferido O Processamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade por suposta quebra de sigilo de mensagens de celular
  3. 3 ausência de termo de consentimento em busca domiciliar e alegação de não voluntariedade

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e teve seu processamento liminarmente indeferido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso adequado e estava instruído de forma deficiente, sem peças essenciais (notadamente o acórdão impugnado) e sem prova pré-constituída que demonstrasse constrangimento ilegal; sendo necessária a prévia verificação probatória e o revolvimento de fatos, o que é inviável na via sumária, decidiu-se pelo indeferimento com fundamento no art. 34, XVIII, "a", e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ (habeas corpus).