HC 685424 - DECISAO

HC 685424 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos concretos capazes de demonstrar o periculum in libertatis nos termos do art. 312 do CPP (prisão preventiva), diante da apreensão de pequena quantidade de droga (4g) e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; assim, o STJ, agindo de ofício com fundamento no art. 654, §2º, do CPP, concedeu a ordem para permitir que o paciente responda em liberdade sob medidas cautelares (monitoramento eletrônico, comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca).

Parties
Paciente: CLEVERSON FERREIRA NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a expedição de alvará de soltura e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Monitoramento Eletrônico

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Parties

CLEVERSON FERREIRA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisitos concretos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 Atuação de ofício do STJ para correção de flagrante constrangimento ilegal (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos concretos capazes de demonstrar o periculum in libertatis nos termos do art. 312 do CPP (prisão preventiva), diante da apreensão de pequena quantidade de droga (4g) e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; assim, o STJ, agindo de ofício com fundamento no art. 654, §2º, do CPP, concedeu a ordem para permitir que o paciente responda em liberdade sob medidas cautelares (monitoramento eletrônico, comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a expedição de alvará de soltura e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Submeter o paciente à monitoração eletrônica