HC 573394 - DECISAO

HC 573394 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de origem fundamentou, nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva com base na prova da existência do crime e indícios de autoria, bem como na gravidade concreta dos fatos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, local utilizado como ponto de venda) e na presença de condenação transitada em julgado, configurando fundado receio de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: FATIMA FERREIRA BIBIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reincidência

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Parties

FATIMA FERREIRA BIBIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 existência de gravidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de origem fundamentou, nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva com base na prova da existência do crime e indícios de autoria, bem como na gravidade concreta dos fatos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, local utilizado como ponto de venda) e na presença de condenação transitada em julgado, configurando fundado receio de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.