RHC 148491 - DECISAO
O recurso foi declarado prejudicado porque, após sua interposição, o recorrente foi condenado na Ação Penal n. 5001021-86.2021.8.24.0052 e teve deferido o direito de recorrer em liberdade mediante medidas cautelares alternativas, com determinação de expedição de alvará de soltura, inexistindo objeto para a prestação jurisdicional no STJ, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: ROMUALDO ALVES DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Lei N. 10.826/2003, Art. 147 Do Código Penal
Case Brief
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Parties
ROMUALDO ALVES DE CARVALHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 interpretação do art. 313 do CPP quanto à soma das penas máximas
- 3 necessidade da prisão para garantia da ordem pública e risco de reiteração criminal
Ratio Decidendi
O recurso foi declarado prejudicado porque, após sua interposição, o recorrente foi condenado na Ação Penal n. 5001021-86.2021.8.24.0052 e teve deferido o direito de recorrer em liberdade mediante medidas cautelares alternativas, com determinação de expedição de alvará de soltura, inexistindo objeto para a prestação jurisdicional no STJ, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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