HC 686172 - DECISAO

HC 686172 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da deficiência de instrução dos autos, especificamente pela ausência de cópia integral do acórdão objurgado, ônus que incumbia à defesa; por essa razão, inviabiliza-se o exame do mérito das alegações e mantém-se a decisão de não conhecimento.

Parties
Paciente: MARCOS BRENDON NEVES DE AGUIAR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Por Deficiência De Instrução
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Nonagesimal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Organização Criminosa, Furto Qualificado, Lavagem De Dinheiro, Instrução De Autos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nonagesimal Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Organização Criminosa +3 more

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Parties

MARCOS BRENDON NEVES DE AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Por Deficiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 deficiência de instrução do habeas corpus por ausência de cópia integral do acórdão
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário (alegação do Ministério Público)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da deficiência de instrução dos autos, especificamente pela ausência de cópia integral do acórdão objurgado, ônus que incumbia à defesa; por essa razão, inviabiliza-se o exame do mérito das alegações e mantém-se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus por ausência de cópia integral do acórdão e deficientes instrução dos autos