HC 692486 - DECISAO

HC 692486 - DECISAO

Tendo em conta a orientação do STF de que inquéritos e ações penais em curso não podem, por si sós, configurar maus antecedentes para fins de dosimetria, afastou-se a motivação das instâncias de origem para negar a aplicação do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas; aplicou-se a causa de diminuição no patamar máximo (dois terços), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e a pena pecuniária para 166 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto em razão da quantidade final de pena e das circunstâncias judiciais.

Parties
Paciente: GUILHERME ANTONIO DE ALMEIDA SALVADOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Monocrática)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Antecedentes E Inquéritos Em Curso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Antecedentes E Inquéritos Em Curso

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Parties

GUILHERME ANTONIO DE ALMEIDA SALVADOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 quando existem ações penais em curso
  2. 2 Valoração de inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado como maus antecedentes para dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena em razão da quantidade de pena e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Tendo em conta a orientação do STF de que inquéritos e ações penais em curso não podem, por si sós, configurar maus antecedentes para fins de dosimetria, afastou-se a motivação das instâncias de origem para negar a aplicação do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas; aplicou-se a causa de diminuição no patamar máximo (dois terços), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e a pena pecuniária para 166 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto em razão da quantidade final de pena e das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena como semiaberto.