HC 692572 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque não foi demonstrada, na decisão do Desembargador Relator, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF, sendo, portanto, inadequado o conhecimento do writ nesta instância na presente fase processual.

Parties: Paciente: GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Indeferimento Liminar/indeferimento Do Processamento Do Writ Pelo STJ
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Competência Da Justiça Federal, Criptomoedas, Súmula 691/stf

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Parties

GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Indeferimento Liminar/indeferimento Do Processamento Do Writ Pelo STJ

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de Relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
2 existência de flagrante ilegalidade que permita relativizar o óbice da Súmula 691/STF
3 fundamentação e prova da materialidade e da autoria que justificaram a prisão preventiva